O CAMINHO DE UM PROJETO DE LEI

Há vários tipos de mecanismos utilizados por quem faz a leis no Brasil. Três deles destacam-se: os Projetos de Lei, as Proposições e as Audiências Públicas. Veja abaixo o que é cada um desses mecanismos.

a) O que é um projeto de Lei?

Um Projeto de Lei é um texto que traz um conjunto de normas sobre qualquer assunto ou questão que possa virar lei. É apresentado por um vereador, deputado ou senador e submetido à tramitação em um órgão legislativo, em qualquer das três instâncias: municipal, estadual e federal (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal). O objetivo de quem apresenta o projeto é transformá-lo numa lei.

Há uma modalidade de Projeto de Lei da qual a população pode participar mais ativamente, inclusive da etapa de elaboração do texto. É o Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular, que consiste na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular seguem o mesmo caminho no Congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República, como todos os outros projetos de lei.

b) O que é uma Proposição?

Proposição é qualquer proposta de emenda à Constituição: os projetos, as emendas, a indicação, o requerimento, o recurso, o parecer e a proposta de fiscalização e controle. Resumindo: toda e qualquer matéria sujeita à deliberação do Congresso é uma Proposicão.
Veja no quadro abaixo a síntese de uma Proposição de Incentivo à Leitura. PATRI

c) O que é uma Audiência Pública?

A Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública. Ela propicia ao cidadão a troca de informações com o administrador, por meio de um debate efetivo sobre matéria relevante, e pode ser realizada sempre que estiverem em jogo direitos coletivos.
Para que aconteça a Audiência Pública, uma comissão técnica da Câmara dos Deputados se reúne, a pedido de um deputado que faça parte dela, ou de uma entidade interessada. É um instrumento de participação efetiva dos cidadãos no processo legislativo.

Segue um quadro que sintetiza as etapas de uma Audiência Pública para debater a Lei 12.244/10 e as iniciativas para sua implementação.

Depois de criados, os Projetos de Lei começam seu caminho dentro de alguma das instituições do Legislativo: Câmara dos Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Esse caminho se chama tramitação. Depois da tramitação, o Projeto de Lei é votado. No caso de Projeto de Lei apresentado na esfera federal, este precisa ser votado nas duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, antes de ser encaminhado para a sanção do Presidente da República.

Você sabia que pode acompanhar a tramitação de toda e qualquer matéria dentro das casas que fazem as leis no Brasil? Na página inicial do Portal da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/), por exemplo, você encontra o passo a passo para acompanhar a tramitação dos projetos e proposições dentro da Câmara. Visite, pesquise, acompanhe!

Se você quiser saber como andam os projetos, proposições e emendas no Senado Federal, faça sua pesquisa acessando o link: (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/). É simples e rápido.
Pesquise também no seu Estado e na sua cidade quais são os mecanismos de participação dos cidadãos nas atividades legislativas e passe a utilizá-los.
A participação ativa e efetiva da sociedade em todas as ações dos poderes da República é a chave para a transformação!